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Termos e Condições de Venda

Última atualização: 17 de outubro de 2026

1. Identificação do vendedor

A loja online Fiel Patudo (fielpatudo.com) é explorada por:
Netgócio - Soluções Internet para Empresas, Lda.
NIPC 504070665, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Guimarães sob o mesmo número
Sede: Rua Arqueólogo Mário Cardoso 371 A, 4835-076 Guimarães, Portugal
Telefone: +351 253 519 421 (chamada para a rede fixa nacional) · Email: geral@netgocio.pt

2. Âmbito

Estes Termos e Condições regulam a venda à distância de produtos para cães e gatos através da loja Fiel Patudo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância), do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (direitos do consumidor na compra e venda de bens) e da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor). Ao fazer uma encomenda, o cliente declara que leu e aceita estes termos. Nada nestes termos limita os direitos que a lei imperativamente reconhece ao consumidor.

3. Produtos e informação

As características essenciais de cada produto são indicadas na respetiva página. As imagens são ilustrativas; podem existir pequenas diferenças de cor ou tonalidade. Os produtos destinam-se a uso com animais de companhia e devem ser usados de acordo com as instruções e sob supervisão. A disponibilidade dos produtos pode variar; se um produto encomendado ficar indisponível, informamos o cliente e reembolsamos de imediato, e no máximo em 30 dias, qualquer valor pago.

4. Preços

Os preços são apresentados em euros (EUR) e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os portes de envio não estão incluídos no preço do produto e são indicados antes da confirmação da encomenda (ver Política de Envio). O preço total a pagar, com impostos e portes, é sempre apresentado no checkout antes de o cliente confirmar a compra. Para entregas na União Europeia, o cliente não suporta encargos adicionais de importação. Em caso de erro manifesto no preço, informaremos o cliente, que poderá aceitar o preço correto ou cancelar a encomenda com reembolso integral.

5. Encomenda e formação do contrato

O cliente seleciona os produtos, indica os dados de entrega e faturação, escolhe o método de pagamento e confirma a encomenda carregando no botão de compra com obrigação de pagamento.
Antes de confirmar, o cliente pode rever e corrigir os dados introduzidos.
Após a confirmação, enviamos um email de confirmação da encomenda com o resumo dos produtos, preço, portes e estes termos, valendo como confirmação do contrato em suporte duradouro.
O contrato considera-se celebrado com o envio desse email de confirmação. A língua do contrato é o português.

6. Pagamento

O pagamento é efetuado no momento da encomenda, através dos métodos disponíveis no checkout. Os pagamentos são processados por prestadores de pagamento seguros; a Fiel Patudo não tem acesso aos dados completos do cartão. A encomenda só é expedida após confirmação do pagamento. É emitida fatura, enviada por via eletrónica; se pretender fatura com NIF, indique-o no checkout.

7. Entrega

Os produtos são expedidos a partir de armazéns do nosso fornecedor na China. O prazo de entrega estimado é de 8 a 18 dias úteis após a confirmação do pagamento, não excedendo, em caso algum, 30 dias, salvo acordo em contrário. Os portes para Portugal são de 4,90 € e são grátis para encomendas a partir de 45 €; para outros destinos, 17 €. Os detalhes constam da Política de Envio. Se a entrega não ocorrer no prazo acordado, o cliente pode fixar um prazo adicional adequado e, se a entrega não ocorrer nesse prazo, resolver o contrato, sendo reembolsado de todos os montantes pagos. O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente apenas no momento em que este, ou um terceiro por si indicado que não o transportador, adquire a posse física dos bens.

8. Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data em que recebe os produtos, sem necessidade de indicar o motivo, nos termos dos artigos 10.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. As condições, os custos de devolução e o formulário de livre resolução constam da Política de Devoluções e Reembolsos.

9. Garantia legal de conformidade

Todos os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. A falta de conformidade que se manifeste nos primeiros 2 anos presume-se existente à data da entrega, salvo prova em contrário. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade (reparação ou substituição), à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos da lei. Nos 30 dias seguintes à entrega, se o bem apresentar falta de conformidade, o consumidor pode pedir a substituição imediata ou a resolução do contrato. A reparação ou substituição é feita sem encargos para o consumidor, num prazo razoável que não deve exceder 30 dias. Para acionar a garantia, contacte geral@netgocio.pt com o número da encomenda, a descrição do problema e, se possível, fotografias.

A garantia não cobre danos causados por uso indevido, desgaste normal decorrente da utilização (incluindo danos provocados pelo animal, como mordidelas ou arranhões em produtos não concebidos para o efeito), acidentes ou alterações feitas pelo cliente.

10. Responsabilidade e utilização dos produtos

O cliente deve seguir as instruções de utilização e supervisionar o animal durante o uso de brinquedos, comedouros, coleiras e acessórios, verificando periodicamente o seu estado. Esta cláusula não exclui nem limita a responsabilidade do vendedor nos casos em que a lei não o permita, nomeadamente a responsabilidade por produtos defeituosos.

11. Propriedade intelectual

Os conteúdos da loja (textos, imagens, logótipo e marca Fiel Patudo) estão protegidos e não podem ser reproduzidos sem autorização.

12. Dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais é feito nos termos da Política de Privacidade.

13. Reclamações e resolução alternativa de litígios

Pode apresentar reclamações através de geral@netgocio.pt ou no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Nos contratos à distância, é competente, em regra, o centro de arbitragem da área de residência do consumidor. A sede do vendedor situa-se na área do:

TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
Tel.: 253 422 410 · Email: geral@triave.pt · www.triave.pt

Nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem, é competente o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga · Tel.: 253 619 107 · geral@cniacc.pt · www.cniacc.pt).

A lista completa das entidades de RAL está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt. Nos litígios de reduzido valor (até 5 000 €), a arbitragem é necessária para o vendedor quando o consumidor por ela optar, nos termos da Lei n.º 24/96, na redação da Lei n.º 63/2019. Os consumidores residentes noutro Estado-Membro podem obter apoio junto do Centro Europeu do Consumidor (cec.consumidor.gov.pt).

14. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Esta escolha não priva o consumidor residente noutro Estado-Membro da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual. Para a resolução judicial de litígios, são competentes os tribunais portugueses, nos termos da lei, sem prejuízo das normas imperativas sobre competência em matéria de contratos de consumo.