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Última atualização: 17 de outubro de 2026

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Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.

Entidades de resolução alternativa de litígios de consumo: TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral (Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães · 253 422 410 · geral@triave.pt · www.triave.pt), competente na área da sede do vendedor; CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga · 253 619 107 · geral@cniacc.pt · www.cniacc.pt), nas zonas não abrangidas por outro centro. Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

Lei aplicável

Este aviso legal rege-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas que protejam o consumidor.