Política de reembolso
Política de Devoluções e Reembolsos
Última atualização: 17 de outubro de 2026
Vendedor: Netgócio - Soluções Internet para Empresas, Lda., NIPC 504070665, Rua Arqueólogo Mário Cardoso 371 A, 4835-076 Guimarães, Portugal · Tel. +351 253 519 421 · geral@netgocio.pt
1. Direito de livre resolução (14 dias)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo expira 14 dias a contar do dia em que o cliente, ou um terceiro por si indicado que não o transportador, adquira a posse física dos bens. Se a encomenda tiver vários produtos entregues separadamente, o prazo conta a partir da receção do último.
Para exercer este direito, deve comunicar-nos a sua decisão por uma declaração inequívoca, por exemplo por email para geral@netgocio.pt ou por carta para a morada acima. Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução no final desta página, mas não é obrigatório. Basta que a comunicação seja enviada antes de terminar o prazo de 14 dias.
2. Devolução dos produtos
Deve devolver os produtos sem demora injustificada e, o mais tardar, 14 dias após nos ter comunicado a decisão de resolução. Antes do envio, contacte-nos para receber as instruções e a morada de devolução. Por defeito, a devolução deve ser enviada para: Netgócio - Soluções Internet para Empresas, Lda., Rua Arqueólogo Mário Cardoso 371 A, 4835-076 Guimarães, Portugal, indicando o número da encomenda.
Na livre resolução, os custos diretos da devolução são suportados pelo cliente. Recomendamos a utilização de um envio registado ou com seguimento.
O cliente é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Pedimos que os produtos sejam devolvidos, sempre que possível, na embalagem original, completos e com os acessórios.
3. Exceções
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica, entre outros casos, a bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando tenham sido abertos após a entrega (por exemplo, escovas de dentes ou produtos de higiene oral para animais com selo violado), nem a bens confecionados de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizados.
4. Reembolso
Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega iniciais (até ao valor da modalidade de envio padrão mais barata que oferecemos), no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, salvo acordo expresso em contrário, sem qualquer custo para o cliente. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até o cliente apresentar prova do envio, consoante o que ocorrer primeiro.
5. Artigos danificados, defeituosos ou errados
Se receber um produto danificado no transporte, com defeito ou diferente do encomendado, contacte-nos para geral@netgocio.pt, de preferência nos 14 dias seguintes à receção, indicando o número da encomenda e enviando fotografias do produto e da embalagem. Este pedido de contacto rápido serve apenas para facilitar a resolução e não reduz os seus direitos legais.
Nestes casos aplica-se a garantia legal de conformidade de 3 anos (Decreto-Lei n.º 84/2021): tem direito, sem encargos, à reparação ou substituição, à redução do preço ou à resolução do contrato, nos termos da lei. Nos primeiros 30 dias após a entrega pode pedir a substituição imediata ou a resolução do contrato. Quando há defeito, dano ou erro nosso, os portes de devolução são suportados pela loja, que indicará a forma de devolução ou, quando for razoável, poderá dispensar a devolução do artigo.
6. Encomendas não entregues
Se a encomenda não for entregue no prazo indicado na Política de Envio, contacte-nos. Se a entrega não ocorrer no prazo adicional que nos for fixado, pode resolver o contrato e é reembolsado de todos os valores pagos.
Anexo – Modelo de formulário de livre resolução
(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato.)
Para: Netgócio - Soluções Internet para Empresas, Lda. (loja Fiel Patudo), Rua Arqueólogo Mário Cardoso 371 A, 4835-076 Guimarães, Portugal · Email: geral@netgocio.pt
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda dos seguintes bens:
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Solicitado em (*) / recebido em (*): ____________________
Número da encomenda: ____________________
Nome do(s) consumidor(es): ____________________
Endereço do(s) consumidor(es): ____________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser enviado em papel): ____________________
Data: ____________________
(*) Riscar o que não interessa.